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César Chinaglia Meneses

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César Chinaglia Meneses

Artigo · há 10 anos

O Direito à Vida e o Aborto do Anencéfalo

Introdução A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 (“ADPF 54/STF”) foi julgada em 12 de abril de 2012 pelo Supremo Tribunal Federal e teve como objeto a análise do direito de as...

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